Lei 12.431
Lei que isenta de IR pessoa física quando o emissor financia projetos de infraestrutura. As debêntures emitidas sob essa lei são as "incentivadas" e pagam o cupom líquido ao investidor.
Lei 12.431 é a norma federal de 2011 que isenta de imposto de renda o cupom recebido por pessoa física em debêntures cujo emissor usa o capital captado para financiar projetos de infraestrutura. Quando o badge "Lei 12.431" aparece em um papel, significa que o cupom semestral e a amortização chegam líquidos na conta — o desconto de 15% que rola em LCI/LCA ou no Tesouro Direto não existe aqui.
O que isso significa na prática
Em uma debênture incentivada paying IPCA + 7% ao ano, o investidor pessoa física recebe os 7% reais cheios. Em um CDB pagando IPCA + 7% ao ano, o desconto de 15% no vencimento corta o rendimento real para ~5,95%. Em prazos longos (10–15 anos, típicos de infraestrutura) a diferença composta vira muito dinheiro: em uma nota de 100 mil reais por 10 anos, isso é ~25 mil reais a mais na conta vs um CDB equivalente.
Como aparece em ativos reais
- RIGEA112.431RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA · IPCA+ · vence 19/11/20268,14%
- PTMI1112.431DELTA 2 ENERGIA · IPCA+ · vence 15/12/2026—
- CERR1612.431CERRADINHO BIOENERGIA · IPCA+ · vence 15/03/2027—
- SAPR1012.431COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR · IPCA+ · vence 15/03/20274,72%
- OMGE4112.431SERENA GERACAO · IPCA+ · vence 15/05/20275,83%
- ENJG2112.431COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA.. · IPCA+ · vence 15/06/20275,16%
Cuidados
Lei 12.431 vale só para pessoa física residente no Brasil. Pessoa jurídica e fundos pagam IR normal. A isenção também depende de o emissor manter o projeto enquadrado — historicamente raríssimo desenquadramento, mas teoricamente possível. Sempre confira o badge "Lei 12.431" antes de fechar a compra.
A liquidez é menor que CDBs de banco grande: mercado secundário de debêntures é menos profundo, e em estresse vender no meio do caminho pode sair com deságio. Carregar até o vencimento neutraliza isso.
Termos relacionados
Agente fiduciário · Duration · Mercado secundário
Fonte regulatória
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (Brasil); regulamentação CVM Instrução 555 e Decretos 7.603/2011 e 8.874/2016.
Termos relacionados
Instituição independente que zela pelos interesses dos debenturistas — fiscaliza o emissor, recebe os pagamentos e age legalmente em caso de inadimplência. Toda debênture pública precisa de um.
O prazo médio ponderado em que o investidor recebe os fluxos da debênture — não o vencimento, mas o "centro de gravidade" dos pagamentos. Mede sensibilidade do PU a movimentos de taxa.
Onde as debêntures são compradas e vendidas após a emissão. No Brasil, opera em mercado balcão organizado, com formação de preço via taxa indicativa diária e intervalo bid/ask.